De acordo com a CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943⠀⠀ Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.⠀⠀ Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:⠀⠀ a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;⠀⠀ b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;⠀⠀ c) correr perigo manifesto de mal considerável;⠀⠀ d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;⠀⠀ e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;⠀⠀ f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;⠀⠀ g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.⠀⠀ ⠀⠀ § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.⠀⠀ § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.⠀⠀ § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)⠀⠀ ⠀⠀ Fonte da matéria: Jusbrasil⠀⠀ Leia na íntegra: https://n8qhg.app.goo.gl/fypP⠀⠀ ⠀ #sindicato#sindicalismo#afsys_sindical#sinprafarmarp#informacao#trabalhadores#sejasocio#farmacia